Termos de uso

Estes Termos existem para deixar claro quais são os seus direitos, as regras de uso da Precisa Energia e os compromissos que assumimos com você. A Precisa é uma marca do Grupo Oportunidados. Tentamos manter este documento o mais simples possível. Se algo não ficar claro, fale com a gente em contato@precisaenergia.com.br.

1. O serviço Precisa

1.1 A Precisa Energia presta consultoria de transição para o mercado livre de energia. O diagnóstico gratuito parte da fatura enviada pelo cliente e apresenta uma estimativa em cenários, com custos, fontes e premissas registrados.

1.2 Se o cliente decidir avançar, a consultoria contratada pode abranger o plano de preparação, a avaliação das alternativas de contratação, a condução da migração e a vigilância mensal. O escopo aplicável fica definido na proposta comercial aceita pelo cliente.

1.3 O diagnóstico e o mapa de prontidão são gratuitos. A consultoria e a vigilância mensal são pagas pelo cliente. A Precisa não comercializa energia nem recebe comissão, spread ou bônus de fornecedores de energia.

2. Natureza das estimativas

2.1 O diagnóstico é uma estimativa baseada na fatura e nas demais informações fornecidas pelo cliente, nas tarifas e regras vigentes e em cenários de preço. Os resultados têm caráter informativo e podem diferir dos valores realizados.

2.2 Valores estimados com base em cenários; os resultados podem variar. Conteúdo informativo, sem natureza de recomendação de investimento ou de compra de energia.

2.3 As decisões de migração, contratação e hedge são suas. A Precisa não substitui a avaliação de um profissional habilitado nem se responsabiliza pelas decisões tomadas com base nas estimativas.

2.4 O calendário e os procedimentos de migração dependem de regulamentação da ANEEL, das regras aplicáveis e da atuação das distribuidoras. Alterações regulatórias, exigências documentais, dados incompletos e prazos de resposta de terceiros podem afetar a estimativa e o cronograma do serviço.

3. Aceitação das condições

3.1 O uso do serviço é regido por estes Termos. Leia com atenção antes de concordar.

3.2 Estes Termos constituem contrato vinculante entre o Grupo Oportunidados, mantenedor da Precisa Energia, e o usuário. Caso você não concorde, pedimos que não utilize o serviço.

3.3 Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência. Continuar utilizando o serviço após a vigência da alteração constitui concordância com os Termos atualizados.

3.4 Em caso de dúvida, fale com a gente em contato@precisaenergia.com.br.

4. Diagnóstico gratuito

4.1 O envio da fatura para diagnóstico não tem custo nem obriga o cliente a contratar a consultoria. A entrega depende da legibilidade da fatura e da disponibilidade das informações necessárias ao cálculo.

4.2 A fatura e os dados informados no formulário são tratados conforme a Política de privacidade. Os consentimentos para receber o plano por e-mail e comunicações por WhatsApp são separados do consentimento necessário ao diagnóstico.

5. Consultoria, vigilância e pagamento

5.1 Contratação. A consultoria de migração pode ser contratada por projeto, por unidade consumidora ou por lote. A proposta comercial informa o escopo, as entregas, os responsáveis, o cronograma e o valor.

5.2 Vigilância mensal. Quando contratada, a vigilância tem cobrança mensal e escopo definido na proposta. A forma e as datas de pagamento constam do documento aceito pelo cliente.

5.3 Nota fiscal. Emitimos nota fiscal para o CNPJ cadastrado.

6. Vigência e encerramento

6.1 Início. A prestação começa após a aceitação da proposta e o fornecimento das informações necessárias pelo cliente.

6.2 Suspensão. A execução pode ser suspensa por inadimplência ou pela falta de dados e aprovações que sejam responsabilidade do cliente, mediante comunicação pelo canal informado na contratação.

6.3 Encerramento pelo cliente. O cliente pode encerrar o serviço nas condições previstas na proposta comercial ou no contrato aplicável.

6.4 Encerramento pela Precisa. Podemos suspender ou encerrar a prestação em caso de descumprimento destes Termos, da proposta aceita ou da legislação, mediante comunicação ao cliente.

7. Nossas obrigações

7.1 Entregar o escopo contratado com as fontes e as premissas relevantes registradas.
7.2 Manter a camada de dados regulatórios (CCEE, ANEEL e ONS) atualizada conforme as fontes oficiais, com o melhor esforço de precisão.
7.3 Aplicar o método de forma consistente: com os mesmos dados de entrada, produzir o mesmo resultado e apontar a regra ou fonte que gerou cada número.
7.4 Informar ao cliente os dados, documentos e aprovações necessários em cada etapa.
7.5 Oferecer atendimento pelos canais definidos na proposta.

7.6 Os resultados e prazos dependem da qualidade e da atualidade dos dados públicos, das informações fornecidas pelo cliente e da atuação de terceiros envolvidos na migração.

8. Suas obrigações

8.1 Manter os seus dados cadastrais e e-mail atualizados.
8.2 Fornecer faturas, contratos, dados de medição e demais informações corretas para que as análises reflitam a sua realidade.
8.3 Designar as pessoas responsáveis pelas informações e aprovações necessárias.
8.4 Utilizar o serviço de acordo com a legislação vigente e estes Termos.
8.5 Comunicar alterações relevantes na unidade consumidora, nos contratos ou no perfil de consumo.

9. Propriedade intelectual

9.1 O cliente não adquire direito de propriedade intelectual sobre a marca Precisa Energia, os métodos de cálculo, a base de regras regulatórias, os modelos de relatório, textos, gráficos e demais materiais, que permanecem de titularidade exclusiva do Grupo Oportunidados. O cliente pode usar os relatórios entregues para as suas decisões internas e para o processo de migração a que se referem.

10. Restrições de uso

10.1 É vedado ao cliente, sob pena das medidas cíveis e penais cabíveis:

Revender ou redistribuir a base de regras e os modelos de cálculo como produto próprio;
Alterar um relatório de forma que prejudique a identificação das fontes, premissas ou responsável;
Usar métodos automatizados não autorizados para extrair bases ou materiais restritos;
Apresentar estimativas da Precisa fora do contexto, da data e da unidade consumidora a que se referem.

11. Privacidade e dados

11.1 Tratamos as faturas e os demais dados pelo período e para as finalidades descritos na Política de privacidade. Os consentimentos para diagnóstico, plano por e-mail e WhatsApp são registrados separadamente.

11.2 O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de privacidade.

12. Condições gerais

12.1 Estes Termos obrigam as partes e seus sucessores. O Grupo Oportunidados pode ceder os direitos e obrigações aqui previstos; o usuário, não.

12.2 A não execução, por qualquer das partes, de obrigações decorrentes de caso fortuito ou força maior não constitui causa de rescisão (art. 393 do Código Civil).

12.3 A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação nem renúncia de direito.

13. Legislação e foro

13.1 Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.